Notícias

Resposta da Assessoria Jurídica da Assuel, Resolução nº 950/2024

É uma resolução da SEFA que trata das rubricas orçamentárias de despesas, os códigos atualizados por esta Resolução servirão, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado (inclusive Empresas Dependentes), para elaboração de suas Propostas Orçamentárias. 

Antes sequer havia previsão de código para despesa no orçamento com licença premio, agora aparentemente estão criando. 

É apenas uma questão burocrática de orçamento, não temos garantia de que o Estado começará a pagar as licenças.