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UMA GRANDE CONQUISTA PARA TODOS OS SERVIDORES!

Servidores públicos municipais, estaduais e federais recuperam seus direitos com a aprovação nesta terça-feira do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que restaura promoções e cálculo de tempo de serviço suspensos na pandemia de Covid. Foram 371 votos favoráveis e dez contra. O projeto agora segue para votação no Senado.

Neste PLP está o nosso projeto de lei 55/2023, junto com outras 29 propostas que devolvem aos servidores públicos federais, estaduais e municipais os 583 dias em que se dedicaram ao combate à pandemia. 

O PLP permite aos gestores pagar adicionais, licença-prêmio, anuênios e quinquênios, desde que tenham disponibilidade orçamentária e financeira. 

Os benefícios foram congelados pela Lei Complementar 173, 
assinada por Jair Bolsonaro, que permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia. Mas foram obrigados a dar contrapartida cortando despesas com a contratação de pessoal e pagamento de reajustes, além de excluir o período do cálculo para tempo de serviço e outras vantagens. 
#mandatotadeuveneri