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Considerando dúvida levantada por alguns servidores sobre o “calote” cometido pelo Governo Estadual no início desde ano de 2017, que não concedeu o reajuste salarial em janeiro de 2017, tal como determinava o artigo 3°, § 1°, da Lei Estadual 18.493/2015.

A ASSUEL informa que já está em andamento ação no Supremo Tribunal Federal (STF) discutindo o calote cometido pelo Governo do Estado do Paraná. 

O número da ação é “ADI 5641” e pode ser consultado no site do STF pelo seguinte link: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=5115849

Nesta ação, a ASSUEL ingressou como “amicus curiae” (amigo do tribunal), ou seja, como interessado no processo para representar os interesses de todos os servidores técnico administrativos da UEL e defender a concessão da data base.

Na ação é requerida a declaração de inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual 18.907/2016, que suspendeu a o reajuste salarial previsto no art. 3, § 1°, da Lei Estadual 18.493/2015.

No entender da assessoria jurídica, ainda não é o momento adequado para discutir a questão por meio de ações judiciais individuais. Até porque se perderem as ações, os servidores teriam que pagar custas e honorários advocatícios aos advogados do Estado/UEL.

A ASSUEL alerta ainda que caso os servidores entrem com ações individuais e percam suas ações, não poderão aproveitar eventual decisão de procedência proferida em ação coletiva.

Caso procedente a ADI 5641 e declarada a inconstitucionalidade da lei que suspendeu a reposição dos servidores a decisão terá efeito em todo o Estado do Paraná e servirá de base para ações de cobrança das diferenças salariais.

DÚVIDAS

Os servidores com dúvidas sobre a ação descrita, podem entrar em contato com a assessoria jurídica da ASSUEL pelo telefone 43 3336 5713 ou agendar atendimento, que ocorre na sede da ASSUEL no HU (quintas-feiras, pela manhã – 43 3025 5163) e na sede da ASSUEL no campus universitário (sextas-feiras, pela manhã – 43 3371 5510).