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DIGA NÃO AO FIM DOS SERVIÇOS PÚBLICOS! DIGA NÃO À PEC 32/2020

A Constituição Federal é a Lei maior do país. Quando se altera a Constituição se mexe em coisas muito importantes. Alterações para melhorar são sempre bem vindas. Mas, não vamos nos iludir. O objetivo do governo, com diversas propostas de alteração da Constituição, não é reformar para melhorar. O objetivo é acabar com os serviços públicos e transformar profundamente o papel e as obrigações do Estado. Por isso chamamos a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 32, de 2020, de Contrarreforma Administrativa. Nos últimos anos o Governo Federal encaminhou muitas propostas de emenda constitucional para o Congresso, como a EC-95, que estabeleceu rebaixado teto de gastos sociais, mas, deixou sem teto ou limite algum os gastos com a chamada dívida pública. Enviou também a contrarreforma da previdência (Emenda Constitucional 103), aprovada na base do toma lá dá cá e quem perdeu foi a população brasileira, com a extinção, redução ou adiamento de direitos previdenciários e benefícios assistenciais. Em plena pandemia foi aprovada a PEC 186/2019, transformada na Emenda Constitucional - EC 109/2021, que antecipou medidas da “reforma administrativa”, dificultando a contratação de médicos, médicas, professores, professoras, dentre outros servidores e servidoras públicas essenciais à vida da população, e impedindo reajustes dos seus salários e outros direitos básicos. Com a EC 109 a política recessiva do ajuste fiscal foi parar na Constituição e exige contínuos cortes em gastos e investimentos públicos para que sobrem DIGA NÃO AO FIM DOS SERVIÇOS PÚBLICOS! DIGA NÃO À PEC 32/2020 4 cada vez mais recursos para a chamada dívida pública, como pode ser visto no artigo: https://auditoriacidada.org. br/conteudo/extra-classe-pec-186-concede-privilegios-aomercado-e-esmolas-para-o-povo-por-maria-lucia-fattorelli/

Confira o arquivo no site: Informativos (assuel.com.br)

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