Dia 31 de maio de 2021 saiu no Diário Oficial do Paraná  a Resolução SEAP nº 11.094/2021 referenta a LICENÇA CAPACITAÇÃO.

A Superintendente Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior juntamente com o Secretario de Adiministração do Estado e da Previdência baixaram a resolução que normatiza as horas extras.

Segundo a Assessoria Jurídica da Assuel diz que a resolução é benéfica aos servidores pois o calculo passa a ser feito com base no vencimento mais ats e de 100% para horas extras realizadas domingos e feriados. A Assuel Sindicato estará cobrando a Administração da Assuel e observe a resolução na hora do calculo das horas extras devidas aos servidores.

A Constituição Federal é a Lei maior do país. Quando se altera a Constituição se mexe em coisas muito importantes. Alterações para melhorar são sempre bem vindas. Mas, não vamos nos iludir. O objetivo do governo, com diversas propostas de alteração da Constituição, não é reformar para melhorar. O objetivo é acabar com os serviços públicos e transformar profundamente o papel e as obrigações do Estado. Por isso chamamos a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 32, de 2020, de Contrarreforma Administrativa. Nos últimos anos o Governo Federal encaminhou muitas propostas de emenda constitucional para o Congresso, como a EC-95, que estabeleceu rebaixado teto de gastos sociais, mas, deixou sem teto ou limite algum os gastos com a chamada dívida pública. Enviou também a contrarreforma da previdência (Emenda Constitucional 103), aprovada na base do toma lá dá cá e quem perdeu foi a população brasileira, com a extinção, redução ou adiamento de direitos previdenciários e benefícios assistenciais. Em plena pandemia foi aprovada a PEC 186/2019, transformada na Emenda Constitucional - EC 109/2021, que antecipou medidas da “reforma administrativa”, dificultando a contratação de médicos, médicas, professores, professoras, dentre outros servidores e servidoras públicas essenciais à vida da população, e impedindo reajustes dos seus salários e outros direitos básicos. Com a EC 109 a política recessiva do ajuste fiscal foi parar na Constituição e exige contínuos cortes em gastos e investimentos públicos para que sobrem DIGA NÃO AO FIM DOS SERVIÇOS PÚBLICOS! DIGA NÃO À PEC 32/2020 4 cada vez mais recursos para a chamada dívida pública, como pode ser visto no artigo: https://auditoriacidada.org. br/conteudo/extra-classe-pec-186-concede-privilegios-aomercado-e-esmolas-para-o-povo-por-maria-lucia-fattorelli/ A Auditoria Cidadã da Dívida enviou uma interpelação extrajudicial aos parlamentares, para que eles não possam alegar que não tomaram conhecimento dos graves danos de ordem econômica, financeira, jurídica e social embutidos A reforma trabalhista de 2017 foi para criar milhões de empregos!