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ALERTA AÇÃO DA DATA BASE DE 2016 – ASSUEL

A ASSUEL alerta aos servidores que a ação da Data Base 2016 (IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ainda não teve julgamento definitivo.
O processo segue no STF com recurso do Estado do Paraná.
No STF o processo tem o número RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.424.451 PARANÁ e pode ser consultado aqui https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6583372 

A ASSUEL propôs em 2017 demanda com o mesmo objeto, a qual está suspensa aguardando a definição deste IRDR.
Caso a decisão do IRDR seja mantida, a tese será aplicada na ação da ASSUEL e os servidores da carreira técnica universitária da UEL terão assegurado o seu direito de reposição.
A ASSUEL ressalta que neste momento não é necessário que os servidores outorguem procuração para esta ação, sendo que cabe aguardar o julgamento da ação coletiva proposta pela ASSUEL.