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Suspensão da data-base de servidores do Estado vai parar na Justiça

Deputados da oposição e independentes ao governo tentam barrar no TJ proposta que revogou por tempo indeterminado o reajuste do funcionalismo público em 2017.

Curitiba – As bancadas independente e de oposição ao governador Beto Richa (PSDB) na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando a suspensão, por tempo indeterminado, da data-base dos cerca de 300 mil servidores estaduais, entre ativos e aposentados. O documento, de mais de 70 páginas, foi protocolado ontem no Tribunal de Justiça (TJ). A revogação do reajuste consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, sancionada na semana passada pelo governador Beto Richa (PSDB).

De acordo com o líder da oposição, Requião Filho (PMDB), a Adin foi encaminhada com pedido de prevenção ao desembargador Jorge Vargas, que concedeu as duas liminares interrompendo o trâmite da LDO - ambas acabaram derrubadas. Além da reversão do que chamam de "calote", os deputados pedem a aplicação retroativa da legislação anterior, que garantia a reposição. Não há um prazo certo para a análise. Na segunda-feira (12), a Lei Orçamentária Anual (LOA), que utiliza a LDO como base, vai ao plenário da AL. Se houver uma decisão do TJ a respeito, o texto poderá sofrer alterações.

"Tem um pedido liminar e, assim que for distribuída, o relator vai apreciar. Vamos ver o que acontece e esperar também se julgar o mérito", afirmou o peemedebista. Segundo ele, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei. "A suspensão dos pagamentos ofende a irredutibilidade de vencimento. E, no nosso entendimento, também não se poderia ter alterado a LDO, e sim mandado outro projeto."

A expectativa é de que a LOA seja aprovada até quarta-feira, de forma que os deputados possam antecipar as férias, previstas para 22 de dezembro. O líder da situação na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), disse não esperar nova "briga de liminares". "A LOA retrata a LDO aprovada e as decisões judicais já foram superadas. Ou seja, cabe à oposição entrar com as Adins no TJ e no STF. Elas vão ser analisadas e o Poder Judiciário é que dará a última palavra."

Além de Requião Filho, assinaram a Adin: Tadeu Veneri (PT), Ademir Bier (PMDB), Professor Lemos (PT), Anibelli Neto (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Péricles de Mello (PT), Tercílio Turini (PPS), Chico Brasileiro (PSD), Evandro Araújo (PSC), Márcio Pachedo (PPL), Gilberto Ribeiro (PSC) e Ney Leprevost (PSD).

O Fórum das Entidades Sindicais (FES) também prepara uma ação judicial. Conforme a professora Marlei Fernandes, coordenadora do órgão, as equipes jurídicas estudam a melhor maneira de proceder.
Mariana Franco Ramos

Fonte: http://www.folhadelondrina.com.br/politica/suspensao-da-data-base-de-servidores-do-estado-vai-parar-na-justica-965080.html

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