Por 33 votos a 18, ALEP vota projeto inconstitucional contra servidores do PR

Após “derrubarem” uma liminar, impetrada pela oposição e acatada pelo desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, os deputados da base aliada ao governador Beto Richa (PSDB) conseguiram aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto, já contendo a emenda 209/2016 [antiga 43], que suspende por tempo indeterminado o pagamento da data-base do funcionalismo, recebeu 34 votos favoráveis e 18 contrários no primeiro turno. Antes de ser encaminhado para sanção, ele precisa passar por mais uma votação em plenário, prevista para ocorrer amanhã.

A sessão de ontem começou às 14h40, foi interrompida menos de duas horas depois e retomada às 19h40, terminando já perto das 21 horas. Durante todo esse tempo, servidores públicos de diversos municípios do Estado, que vieram a Curitiba em caravanas, protestaram aos gritos de “golpistas”. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), anunciou o intervalo justamente para que houvesse tempo hábil de reverter a decisão inicial de Vargas. Ele argumentou que a mensagem 209 não mais tramitava na AL, e sim um substitutivo, englobando essa e outras emendas acatadas pelo relator da LDO, Elio Rusch (DEM). A alegação da equipe jurídica do Parlamento e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi aceita pelo presidente do TJ, Paulo Vasconcelos.

Antes da reabertura da plenária, a oposição chegou a anunciar o deferimento de outra liminar, entretanto, Traiano justificou que “o acessório não prevalece sobre a decisão maior do presidente do Tribunal”. O líder da bancada, Requião Filho (PMDB), criticou o que chamou de “subterfúgios” do Executivo. “O que acontece na sequência? Restou claro, de clareza solar, que além de imoral é inconstitucional o calote. Assim sendo, entraremos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).” 

O peemedebista destacou que Vargas será o provável relator no pleno do TJ. “Então, temos boas chances. E, como partidos, entraremos no STF [Supremo Tribunal Federal], onde a jurisprudência também é favorável. Tenham fé na Justiça – quando não na dos homens, na divina, de que o que é correto irá prevalecer”, discursou. Segundo ele, o STF reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei.


GALERIA E TRIBUNA FECHADAS

Ao contrário do que costuma ocorrer durante as sessões, uma das duas galerias e as tribunas de honra do plenário foram fechadas ontem. Assim, os trabalhadores que entraram no prédio puderam ocupar menos da metade dos cerca de 500 lugares geralmente disponibilizados.
No primeiro andar, os portões foram trancados com cadeados. Seguranças ficaram em frente, para impedir possíveis “invasões”. Traiano disse atender a uma recomendação do Corpo de Bombeiros. Mesmo a imprensa só foi autorizada a entrar após o início da plenária e a sair depois que os profissionais já tinham deixado o prédio.

 

 

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