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Liminar da Justiça suspende calote de Beto Richa nos servidores do Paraná


O desembargador Jorge Vargas deferiu o pedido de liminar com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, informou o líder da oposição.

De acordo com a oposição, o calote de Richa vai contra jurisprudência estabelecida pelo STF, que reconhece a existência de direito adquirido a reajuste previsto em lei para servidores estaduais. Em decisão de 31 de março, os ministros do STF reconheceram a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei e estabeleceram que a suspensão dos pagamentos consiste em nítida ofensa à irredutibilidade de vencimento dos servidores.

 

Fonte: http://www.esmaelmorais.com.br/2016/11/liminar-da-justica-suspende-calote-de-beto-richa-nos-servidores-do-parana/

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